1. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. ÂMBITO
O presente sítio Web, doravante denominado por website, é propriedade exclusiva da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca de Xira, doravante denominada por MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, com a Sede Social na Rua Gomes Freire n.º 13, 2600-150 Vila Franca de Xira, Portugal, com o NIF 501057510.
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A utilização deste website atribui a todos os que acedam ao mesmo, a condição de cliente ou utilizador do website doravante denominado por Utilizador e expressa a aceitação plena, íntegra e incondicional dos presentes Termos, na versão em vigor em cada momento.
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Como Utilizador, declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos, ser maior de idade e/ou dispor de conhecimento suficiente, de acordo com a legislação aplicável, para dar cumprimento adequado ao previsto nos presentes Termos.
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1.2. O NOSSO COMPROMISSO
A MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA cumpre os direitos relativos à utilização da informática no que concerne a privacidade e proteção dos dados registados pelos seus Utilizadores.
Assumimos com transparência para com os Utilizadores do website, respeitar os direitos dos cidadãos constantes do art.º 35º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 67/1998 de 26 de outubro referente à Proteção de Dados Pessoais com a aprovação da Lei nº 58/2019 que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção Dados, aprovado em 27 de abril de 2016 e publicado em 4 de maio de 2016 (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Todos os colaboradores da MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática.
Os presentes Termos devem ser lidos em conjugação com a Política de Privacidade e Política de Proteção de Dados Pessoais.
1.3. LINKS EXTERNOS E SITES DE TERCEIROS
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2. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O Utilizador compromete-se a utilizar o presente website, a informação, serviços ou produtos fornecidos através deste, de acordo com a lei, assim como com a moral, os bons costumes geralmente aceites pela ordem pública.
O Utilizador abster-se-á e compromete-se a não utilizar o website para fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestes Termos, lesivos de direitos e interesses da MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, de terceiros, ou que de qualquer forma possam provocar danos, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o website ou impedir a normal utilização ou benefício do mesmo por parte dos Utilizadores.
O presente website foi elaborado pela MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, podendo estar sujeito a alterações a qualquer momento, nomeadamente para completar a informação nele disponível.
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De igual modo, a MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA poderá, a todo o momento, acrescentar ou desativar funcionalidades aos serviços sem necessidade de aviso prévio. No caso de a alteração provocar indisponibilidade de serviço, a MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA obriga-se a fazer todos os esforços no sentido de repor a situação com a maior brevidade possível.
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2.1. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
O conteúdo integral do website, é propriedade da MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, que detém, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal.
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O acesso e a utilização do Website estão sujeitos a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades às quais a MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA é alheia, reconhecendo expressamente o Utilizador que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA relativamente aos danos, potenciais ou atuais que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Utilizador em virtude da ocorrência de tais eventos.
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2.2. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR
O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer do website, pelo que se obriga a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e Intelectual e a Lei da Criminalidade Informática, bem como a agir de boa-fé e a fazer uma utilização que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito à imagem, o direito ao bom nome, o direito à honra e reserva da vida privada, bem como que não constitua qualquer ataque em função da raça, nacionalidade, origem étnica, religião, convicção política ou sexo, que não constitua difamação, incitação ao furto, fraude, violência, terrorismo, sadismo, prostituição, pedofilia e ainda que não empregue conteúdos de carácter obsceno, indecoroso ou pornográfico.
O Utilizador é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer do website, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem.
O Utilizador é responsável por adquirir e manter os suportes de comunicações eletrónicas, dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) necessários ao estabelecimento da conexão remota ao website.
Ainda é expressamente proibido ao Utilizador criar ou introduzir no website quaisquer tipos de código-fonte, vírus ou programas que o danifiquem, contaminem, nem a aconselhar ou incentivar de qualquer forma terceiros a fazê-lo.
O Utilizador obriga-se a não invadir a privacidade de outros utilizadores, comprometendo-se, nomeadamente, a não enviar mensagens não solicitadas, a não recolher, tratar ou comunicar dados pessoais sem o consentimento do seu titular e a não enviar mensagens falsas ou enganadoras ou que violem alguma norma legal em vigor.
São expressamente interditas, nomeadamente, as seguintes atividades:
- realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA,
dos seus utilizadores ou terceiros; - utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Utilizador em mensagens de correio eletrónico, aplicações de mensagens, artigos de newsgroups, redes sociais, canais IRC ou em qualquer outro serviço de Internet;
- cancelar artigos de newsgroups que não sejam da sua autoria ou sem estar mandatado para tal pelos restantes utilizadores desses newsgroups;
- produzir ou reproduzir conteúdos com características ofensivas, difamatórias ou suscetíveis de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros;
- produzir ou reproduzir textos, dados, imagens ou programas com conteúdo ilícito, delituoso, racista, profano, pornográfico, obsceno, ou que, de qualquer forma, possam violar direitos humanos ou infringir a legislação em vigor;
- transmitir, reproduzir, publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra musical, videograma, publicação escrita ou qualquer outra obra protegida pela legislação sobre direitos de autor ou sobre propriedade industrial, ou de qualquer outro material ou informação que possa estar legalmente protegido ou viole direitos de terceiros, independentemente do suporte utilizado, sem deter os respetivos direitos de transmissão, reprodução, publicitação, utilização ou autorização legalmente exigida;
- interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do website ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do website;
- introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas;
- participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;
- promover ou providenciar informação acerca de atividades ilegais, tais como a ofensa física de outros indivíduos ou atos de crueldade contra animais.
2.3. REGISTO DE UTILIZADORES E ATRIBUIÇÃO DE DADOS DE ACESSO
No registo do Utilizador quando aplicável, este selecionará, por escolha própria e com total liberdade, o seu nome de utilizador (“login”), de acordo com as instruções e deverá escolher uma senha de acesso (“password”), de acordo com as políticas de segurança em vigor no momento.
A password, poderá e deverá ser modificada periodicamente pelo Utilizador na sua área pessoal em qualquer momento, seguindo as instruções do próprio serviço.
O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente dos Dados de Acesso (utilizador e password), bem como a não pôr à disposição de terceiros os mesmos, comprometendo-se a manter estritamente confidenciais quaisquer códigos de acesso que lhe sejam disponibilizados tendo em vista a sua utilização no website, sendo responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar à MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA ou a terceiros, em virtude de uma utilização ilegal ou incorreta nosso website, bem como se compromete a informar imediatamente a MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA de quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento.
A MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA não é responsável pelo uso indevido dos Dados de Acesso comprometendo-se o Utilizador a comunicar à MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, o mais rapidamente possível, a perda ou roubo destas, bem como qualquer risco de acesso por parte de terceiros através da sua utilização.
3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL DO WEBSITE
Os direitos de propriedade intelectual e industrial deste website e dos diferentes conteúdos nele contidos, nomeadamente textos, gráficos, imagens, sons, logótipos, marcas, domínios e quaisquer outros elementos, são propriedade da MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, encontram-se protegidos pela Lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e Intelectuale demais legislações aplicáveis, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.
A proteção dos direitos de autor dos conteúdos MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA estende-se a todas as reproduções ou cópias, sejam elas totais ou parciais, obtidas a partir do conteúdo do website.
A MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma espécie sobre os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre qualquer propriedade ou conteúdo, seja ele total ou parcial, relacionado com este website, ou qualquer dos produtos, informação e serviços proporcionados aos Utilizadores no mesmo.
Uma utilização ou exploração não autorizada, ou em infração do previsto nos presentes Termos, dos conteúdos, produtos, informações, serviços ou quaisquer outros direitos que advenham do website, dará lugar ao exercício das ações que a MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA considere convenientes em defesa dos seus interesses.
O Utilizador não está autorizado a fazer uso dos conteúdos do website, sendo-lhe expressamente proibido reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos.
Quaisquer códigos fonte ou software disponibilizados no website e que sejam propriedade da MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, não poderão ser utilizados sem consentimento expresso da mesma e única e exclusivamente para os fins a que se destinam, não podendo o Utilizador reproduzir, comunicar ou disponibilizar esse código fonte ou software a terceiros.
Relativamente ao software, informações e outros elementos que se encontra devidamente identificado como pertencendo a terceiros, o Utilizador deverá cumprir as regras impostas por esses terceiros aquando da sua utilização.
4. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO WEBSITE
A MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA poderá, livremente e em qualquer momento suspender ou extinguir, total ou parcial, o acesso e a utilização do website, sem que por esse facto advenha qualquer direito a compensação ou indemnização para os Utilizadores.
A MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA reserva-se também ao direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização do website, sem que para o Utilizador advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.
5. LEI E FORO APLICÁVEL
As condições de funcionamento, acesso e utilização do presente website regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal.
A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos, o Utilizador aceita expressamente o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios, o tribunal da Sede Social da MISERICÓRDIA VILA FRANCA DE XIRA, com expressa renúncia a qualquer outro.
Na eventualidade de alguma, ou algumas, das disposições dos presentes Termos serem considerados parcial ou totalmente inválidos, ilícitos ou ineficazes por uma autoridade competente, a(s) referida(s) disposição(ões) deverá(ão) ser considerada(s) nula(s), mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas serem cumpridas, nos termos legais.
6. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
Os presentes Termos são periodicamente revistos, pelo que o seu conteúdo pode sofrer atualizações, devendo o Utilizador consultá-los regularmente.
Versão atual: 3.2
Última atualização: 18.03.2024